Na manhã de hoje (22), em Jales/SP de fronte ao fórum, membros da sociedade civil e funcionários públicos ligados ao poder judiciário paulista, se reuniram com o principal objetivo, pedir o veto total presidencial ao projeto de Lei nº 7596/17 - ''Lei de Abuso de Autoridade''. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto criminaliza algumas ações cometidas por servidores públicos, além de membros dos três poderes, bem como, do Ministério Público, tribunais, conselhos de contas e principalmente das forças armadas de segurança. Leaia a opinião do magistrado da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, Dr. José Gilberto Alves Braga Junior publicada em sua rede social. 

A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR E CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A quem interessa o projeto de lei de abuso de autoridade de policiais, procuradores, promotores e juízes?

Para entender o projeto levado à sanção ao Presidente da República, devemos voltar ao início da proposição e a uma análise da situação de nossos parlamentares.

Em 2015, 38 dos 513 deputados federais respondiam a processos na Justiça. No último levantamento, realizado em 2019, quase 10% do total de parlamentares na Câmara, mais precisamente 50 deputados respondem a algum tipo de ação penal. São, ao todo, 95 processos e apenas um dos deputados responde a 30 ações (quase 1/3 do total).
Entre os crimes previstos estão os eleitorais, abuso de autoridade, praticados contra a administração pública, o sistema financeiro e o mercado de capitais, compra de votos, doações ilegais, organização criminosa, tráfico, crimes hediondos, tortura, terrorismo, lavagem de dinheiro, entre outros, segundo levantameto do G1.

No Senado Federal não é diferente. Um em cada três senadores responde a acusações criminais, conforme apurado pelo “Congresso em Foco”. Nesse caso, prevalecem os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Gozam os políticos, por força da lei, do foro privilegiado, que significa que só podem ser processados perante o Supremo Tribunal Federal. 

Em vigor desde 2014, a Operação Lava Jato condenou e mandou para a prisão figuras importantes da política nacional, além de empresários, empreiteiros e ex-funcionários de empresas estatais, em um esquema de descio de recursos públicos que teria movimentado R$ 10 bilhões. Já são 242 condenações e 155 presos, sem foro privilegiado. 
Em 2016, o Ministério Público Federal apresentou um projeto denominado de “Dez Medidas contra a corrupção”, com a assinatura de 1,7 milhão de assinaturas. 

Investigue, acuse e puna corruptos e logo você verá a sanha daqueles que vivem à margem da lei. 
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto foi substancialmente modificado e o que era para servir de combate à corrupção, se transformou na criação de tipos penais que definem crimes para punir procuradores, promotores e juízes, sob a enganosa ideia de que a intenção é conter abusos por parte dessas autoridades, além da criminalização de violação das prerrogativas dos advogados.
A discussão do projeto foi retomada esse ano, a pedido do Presidente do Senado, contra quem existem duas investigações no Supremo Tribunal Federal, por supostas irregularidades em campanha eleitoral. 

Aprovado no Senado, o projeto foi remetido à Câmara de Deputados.
No último dia 14, numa sessão no mínimo questionável, que impediu a votação nominal dos deputados, a Câmara aprovou o projeto que visa precipuamente punir juízes, promotores e também policiais. 

Voltemos, portanto, à pergunta inicial: 
A quem interessa o projeto de lei de abuso de autoridade de policiais, procuradores, promotores e juízes?
Embora um partido político tenha ingressado com medida perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a votação, o projeto segue para sanção do Presidente da República. 

Cresce o movimento de juízes, promotores, policiais e da própria sociedade brasileir, para que o Presidente da República vete o projeto. 

Portanto, o futuro da séria e responsável apuração e punição de criminosos, principalmente daqueles que praticam crimes de colarinho branco, está nas mãos do Presidente da República. 
Pobre do povo que tem policiais, promotores e policiais submetidos a uma lei que, sob a falsa premissa de evitar abusos, visa intimidá-los a investigar, acusar e punir corruptos e poderosos.

Senhor Presidente da República: mostre ao Brasil que Vossa Excelência realmente empunha a bandeira que visa combater essa doença chamada corrupção e só interessa àqueles que vivem à margem da lei. Veta, Presidente. 
A Justiça não se presta a prender, acusar e processar apenas os pobres. A mudança ocorrida no Brasil nos últimos tempos incomoda os poderosos. Nós, juízes, Reafirmamos nosso compromisso de cumprir a lei acima de tudo e de todos, mas não admitimos que o combate á corrupção fique ao alvitre de criminosos.

NÃO AO PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. SIM AO COMBATE DA CORRUPÇÃO E À SANHA DOS PODEROSOS. A JUSTIÇA É PARA TODOS.

José Gilberto Alves Braga Júnior

Juiz de Direito

FONTE: https://www.facebook.com/Bragasantafe/posts/1646574302142643