Supremo Tribunal Federal analisa lei que exige que estabelecimentos comerciais troquem as sacolas plásticas tradicionais por outras feitas com material biodegradável. O andamento de um recurso da Lei Municipal de Marília, no interior de São Paulo, vai pautar o entendimento para casos similares no país. No caso, a Procuradoria-Geral da República de São Paulo foi contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que considerou inconstitucional a lei de substituição de sacolas. A alegação foi que o Estado já possui uma legislação sobre proteção ambiental e não caberia ao município determinar uma regra específica. Suspenso após as manifestações das partes e da Procuradoria-Geral da República, o julgamento deverá ser retomado nesta quarta-feira, 19 de outubro. O relator do caso, o ministro do Supremo Luiz Fux, destaca que a obrigatoriedade pode se tornar excessivamente cara para os comerciantes. A questão agora requer uma definição do STF para trazer segurança jurídica e pacificação das relações.