De acordo com a lei, quem não participa das eleições e não justifica deve pagar uma multa e fica impedido de retirar passaporte e carteira de identidade, se inscrever em concurso público, realizar matrícula em instituição de ensino federal e receber remuneração oriunda do poder público. 

Com a resolução, o cidadão não será impedido destes serviços, mesmo assim terá que pagar a multa. A decisão foi tomada por conta do agravamento da pandemia da covid-19 que impossibilitou o serviço regular dos postos de atendimento da justiça eleitoral.

Na prática, o cidadão continua irregular com o TSE situação que só regulariza com o pagamento da multa. Vale lembrar que a medida é válida apenas para quem não participou das eleições municipais do ano passado. Para quem não votou em eleições anteriores, e não justificou, as restrições aos serviços públicos continuam. 

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/eleicoes-2020/noticia/2021-01/tse-suspende-consequencias-para-quem-nao-votou-nas-eleicoes-de-2020