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CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA AGILIZAR LIMPEZA DE LOTES E A COBRANÇA DO SERVIÇO
10/03/2021 09:20 em SANTA FÉ DO SUL:

Foi aprovado ontem (09), na sessão da câmara de Santa Fé do Sul, novas regras que visam agilizar a limpeza e a cobrança do serviço nos lotes sujos. De acordo com a lei complementar, não haverá notificação individual, como de costume, devendo a notificação publicada no diário oficial do município (jornal semanal). A medida visa a rapidez na execução do serviço quando o dono não fizer e a cobrança que deverá ser paga pelo dono do lote ou o loteador. Por se tratar de lei complementar que altera o código de postura do município é necessário 2 votações - Lei Complementar 342/2019.

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